UE – reforma da eletricidade e reforço da proteção de consumidores
Para evitar a instabilidade que afeta os consumidores mais vulneráveis.
Acórdão Tribunal de Justiça da União Europeia – ilegalidade de conservação prolongada de informações pessoais e comerciais prestadas a bancos
«Acórdãos do Tribunal de Justiça no processo C-634/21 | SCHUFA Holding (Scoring) e nos processosapensos C-26/22 e C-64/22| SCHUFA Holding (Libertação da dívida remanescente) Enquanto o «scoring» só é autorizado em determinadas condições, a conservação prolongada de informaçõessobre a concessão de uma libertação de dívida remanescente é contrária ao RGPD» comunicado de imprensa TJUE 7…
Emigrantes com residência fiscal em país de acolhimento pagam SNS
A 1 de janeiro aqueles portugueses emigrantes são considerados inativos e pagarão se utilizaram SNS… a evolução…da nacionalidade e cidadania…
Arrendamento: visitar imóveis com prévio envio digital de documentos pessoais
Mediação imobiliária apresenta novas exigências ilegais.
España – Tribunal Supremo considera válido o veto de condomínio a apartamentos turísticos
«La Sala de lo Civil del Tribunal Supremo ha dictado dos sentencias en las que avala el veto de los ‘apartamentos turísticos’ en las comunidades de propietarios que prohíben expresamente en sus estatutos la utilización de las viviendas para ejercer una actividad económica. El tribunal considera al respecto que el alquiler de viviendas para uso…
Prémio Sakharov – Mahsa Amini
A entrega foi efetuada ao seu advogado dado que nem sua família foi autorizada a viajar.
Acórdão STJ – crime de ofensa a organismo, serviço ou pessoa coletiva – uniformização de jurisprudência
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 14/2023
SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
O crime de ofensa a organismo, serviço ou pessoa coletiva, previsto e punível pelo artigo 187.º do Código Penal, pode ser cometido através de escrito
AT – IVA das rendas comerciais com serviços associados
A eterna dúvida prestação de serviços ou arrendamento e agora a dúvida quanto ao Imposto sobre o Valor Acrescentado…
UE – em preparação primeira legislação sobre Inteligência Artificial
Maratona levou a entendimento preliminar entre Conselho e Parlamento sobre legislação a adotar.