Nadir Afonso – uso não autorizado de obra por empresas de AI
em consequência a fundação do artista plástico junta-se aos autores portugueses demandantes em processo judicial a correr nos EUA.
Legislação em destaque – orçamento de Estado 2024
Lei n.º 82/2023
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Orçamento do Estado para 2024
España – Condenada a 6 meses de pena de prisão por entrar em casa de companheira de ex marido para levar os seus filhos
Condenação em primeira instância e no limite mínimo da moldura penal…
Legislação em destaque – combater a fraude ao IVA no comércio eletrónico
Lei n.º 81/2023
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Transpõe a Diretiva (UE) 2020/284, no que diz respeito à introdução de determinadas obrigações aplicáveis aos prestadores de serviços de pagamento com vista a combater a fraude ao IVA no comércio eletrónico
"Digitizing Justice & Empowering Legal"
Relevante conferência iniciativa Ordem dos Advogados Portugueses and Federation des Barreaux d’Europe (FBE)
18 e 19 Janeiro Lisboa
Legislação em destaque – a partir de julho de 2024 – compensação aos senhorios e os limites da renda a fixar nos contratos de arrendamento para habitação anteriores a 1990
Decreto-Lei n.º 132/2023
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece a compensação aos senhorios e os limites da renda a fixar nos contratos de arrendamento para habitação anteriores a 1990, na sequência da não transição desses contratos para o NRAU
UE coerção económica e proteger comércio
Inicia vigência na União Europeia novo instrumento de proteção do comércio