«I. Vai contra as regras da lógica, do normal acontecer e da experiência comum, alguém subir a um telhado de prédio (oficina/armazém) que pertence a outra pessoa, através de umas escadas e, o respetivo proprietário não poder agir, como a aqui arguida fez, nas circunstâncias assinaladas na sentença da 1ª instância e, apesar das explicações…
Lei n.º 42/2024Assembleia da RepúblicaAumenta o limite da consignação de receita de IRS a favor de instituições solidárias, religiosas, culturais ou com fins ambientais, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, a Lei n.º 35/98, de 18 de julho, que define o estatuto das organizações não governamentais de ambiente, e a…
Valor de multa aplicada pela Comissão Europeia à META por abuso de posição dominante no mercado de anúncios online através do Facebook Marketplace.
Diário Claro o podcast do Diário da República
« O Diário Claro é o podcast do Diário da República. Cada episódio é um explicador de um assunto da vida democrática e da lei, útil para o dia a dia de todos os cidadãos.»
Banco condenado a ressarcir cliente por não ter acautelado os riscos de burla relativos ao usos de meios de pagamento pela internet, não sendo suficiente a mera informação do risco de fraude.
Conferência iniciativa da Comissão dos Direitos Humanos da Ordem dos Advogados (CDHOA) e a Comissão de Proteção às Vítimas de Crimes (CPVC)
On line – 25 de novembro – 17h30.
Decisão reverte decisão histórica cit:
«Tribunal de Recurso dos Países Baixos considerou que não se pode exigir apenas à empresa Shell que deixe de vender petróleo e gás, uma vez que “essa parte do negócio seria então assumida pela concorrência”.»
Condutores da Bolt considerados trabalhadores daquela empresa por tribunal do Reino Unido.
Em crescendo número de autarquias a utilizar a norma legal de possibilidade de suspensão de licenciamento de alojamento local, seguindo o exemplo de Lisboa e Porto.