Terra sem proprietário conhecido em área territorial prioritária pode ser gerida pelo Estado
Possibilidade de utilização da exceção legal já no corrente 2024
«dormir no chão, “sem cobertor” e sem trocar de roupa»…
Os relatos das condições de migrantes retidos na zona internacional do aeroporto de Lisboa.
Legislação em destaque – Estatuto da Ordem dos Advogados
Lei n.º 6/2024
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Alteração ao Estatuto da Ordem dos Advogados
«Artigo 7.ºEntrada em vigor
A presente lei entra em vigor no primeiro dia do terceiro mês posterior à sua publicação.»
Acórdão Relação do Porto – Amnistia JMJ – racionalidade e igualdade
«I – Tem sido entendido, mormente pelo Tribunal Constitucional, que a amnistia ou o perdão genérico não são um mero acto de clemência, antes têm de assentar nalguma racionalidade. II – Tratando-se da definição de direitos individuais perante o Estado, que pela amnistia, como pelo perdão, são dilatados, tal como são comprimidos pela aplicação das…
«Portugal é o quarto país europeu onde os residentes fora da UE têm mais facilidade em obter nacionalidade»
Estudo da Agência de Imigração do Canadá
IMI para 2024
Análise e simulador (do site www.doutorfinancas.pt) dos valores para cada município pelo Jornal Económico
EUA – Execução de pena de morte testa método rejeitado para eutanásia de animais…
Alabama – asfixia por gás de nitrogénio sem sedação foi rejeitada por veterinários mas poderá ser usada a condenado…
Sinal de trânsito caducado…
Defesa de português em España que conduzia a mais de 70km/hora do que o limite imposto… resultado condenação pelo tribunal espanhol a 1800 euros de multa e impossibilidade de conduzir durante um ano e um dia.
Legislação em destaque – avaliação de incapacidade das pessoas com deficiência
Decreto-Lei n.º 15/2024
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Altera o regime de avaliação de incapacidade das pessoas com deficiência