EDP- devolução de 500 milhões de euros
Resultado da conclusão de nulidade de contratos pela Procuradoria Geral da República
OA:
Acórdão Tribunal da Relação de Coimbra – erro notório
“I – Erro notório é aquele que é evidente, que não escapa ao homem comum, de que um observador médio se apercebe com facilidade, que é patente. II – Verifica-se erro notório quando se retira de um facto dado como provado uma conclusão logicamente inaceitável, quando se dá como provado algo que notoriamente está errado,…
UE – impostos sobre o mercado digital
A Comissão propõe sistema de tributação para o crescente mercado digital empresarial,
UE:
http://europa.eu/rapid/press-release_IP-18-2041_en.htm
Justiça – oficiais terão agora cartão de acesso à plataforma citius
Medida de reforço de segurança de acesso ao citius, em virtude dos recentes indícios de acesso ilegítimo.
observador:
CMVM – Investidores – simuladores
disponibilização pelo regulador de valores mobiliários de úteis simuladores
CMVM:
http://www.cmvm.pt/pt/AreadoInvestidor/Simuladores/Pages/Simuladores1.aspx
SEF – pedidos de asilo de venezuelanos
Tribunal Central Administrativo do Sul, determina maior investigação e apuramento de circunstâncias de pedido de asilo antes de determinar recusa.
OA:
Acórdão TCAS de 28.02.2018
Apps de Facebook acesso a dados
Importante indicação sobre o acesso a dados por via daquela rede social.
dinheiro vivo:
https://www.dinheirovivo.pt/lifestyle/sabe-que-aplicacoes-do-facebook-estao-a-aceder-aos-seus-dados/
Auto regulação empresarial
Início de aplicação de novo normativo que impõe maior responsabilidade às sociedades comerciais cotadas.
Jornal Económico:
Centro de Estudos Judiciários – 10.4.2018 – Dia Aberto
Oportunidade de conhecer a escola dos magistrados.
CEJ – Open Day:
http://www.cej.mj.pt/cej/home/fich-pdf/outras_inform/2018/open_day_abril.pdf
Legislação em destaque – transmissão de estabelecimento ou empresas – direitos dos trabalhadores
Lei n.º 14/2018 – Diário da República n.º 55/2018, Série I de 2018-03-19114886221
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Altera o regime jurídico aplicável à transmissão de empresa ou estabelecimento e reforça os direitos dos trabalhadores, procedendo à décima terceira alteração ao Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro