AT – Via Ctt – dispensa de coima
Contribuintes obrigados a adesão podem requerer dispensa de coima
eco:
https://eco.pt/2018/07/02/contribuintes-que-nao-aderiram-ao-via-ctt-podem-pedir-dispensa-de-multa/
artigo 10.º-A na lei 50/2007 – desporto: crime de pagar para ganhar
A atribuição de vantagem por terceiro para a vitória desportiva como tipo legal de crime.
eco:
https://eco.pt/2018/06/30/pagar-para-ganhar-um-jogo-e-crime/
Legislação em destaque – segurança social
Decreto-Lei n.º 53/2018 – Diário da República n.º 125/2018, Série I de 2018-07-02115620691
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Altera os regimes jurídicos de proteção social nas eventualidades de doença, desemprego e parentalidade
España – avaliação de riscos profissionais da carreira judicial
Maior risco – carga excessiva de trabalho, segundo este primeiro relatório.
CGPJ
EUA – empresa condenada a indemnizar trabalhadora em 23,9 milhões euros
Fundamento, descriminação e assédio moral.
observador:
Legislação em destaque – Agentes de execução
Alteração do regime que determina o número máximo de processos executivos para os quais os agentes de execução e sociedades de agentes de execução podem ser designados
Aviso n.º 8353/2018
https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/115552580/details/normal?l=1
Sistema de Mediação Penal
Elucidário sobre meio alternativo de jurisdição penal em Portugal introduzido em 2007.
DGPJ:
http://www.dgpj.mj.pt/sections/gral/mediacao-publica/sistema-de-mediacao7982
Acórdão Relação do Porto – legitima defesa putativa – atropelamento – erro desculpável
“I – Age num quadro de legítima defesa própria e de terceiro (o seu filho de dois anos), o condutor que em resposta a uma agressão iminente de uma pessoa, encapuçada, que lhe apontava uma pistola e que acabara de cometer um roubo, avança em frente com o veículo que tripulava, colhendo essa pessoa que…
Restrições ao crédito à habitação
Entrada em vigor a 1.7 regras que poderão ser travão a endividamento excessivo junto dos bancos.
dinheiro vivo:
EUA – Supremo Tribunal, Anthony Kennedy solicita reforma
Juiz com relevantes decisões moderadas anuncia reforma que pode provocar uma alteração no equilíbrio da importante instância judicial.
ABA journal: