RGPD – desaplicação de 9 artigos
CNPD deliberou a bem da harmonização com normas europeias a desaplicação de nove normas de lei nacional.
Legislação em destaque – Ordem dos Assistentes Sociais
Lei n.º 121/2019 – Diário da República n.º 184/2019, Série I de 2019-09-25124981336
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Cria a Ordem dos Assistentes Sociais e aprova o respetivo estatuto
Voto antecipado em crescendo
Adesão relevante a importante medida de combate à abstenção
ECO:
https://eco.sapo.pt/2019/09/26/duplicou-numero-de-eleitores-que-vao-votar-antecipadamente/
UE – relatório identifica necessidades no acesso à Justiça e Direito pelos cidadãos
Relatório da European Union Agency for Fundamental Rights indica a necessidade de melhor informação e acesso pelos arguidos.
Turismo – defesa de incumprimento contratual por Agência
Recente insolvência relembra como accionar os mecanismos de incumprimento e reembolso.
Jornal Económico:
Acórdão Uniformização – STJ – Contra-ordenações
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 5/2019 – Diário da República n.º 185/2019, Série I de 2019-09-26125002935 SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA «O despacho genérico ou tabelar de admissão de impugnação de decisão da autoridade administrativa, proferido ao abrigo do disposto no artigo 63.º, n.º 1, do Regime Geral das Contra-Ordenações, não adquire força de…
Subsidio parental on-line
Pedidos através de portal de Segurança Social Direta.
Economia e Finanças:
https://economiafinancas.com/2019/subsidio-parental-ja-pode-ser-pedido-online/
Reino Unido – Acórdão do Supremo Tribunal – da legalidade do conselho dado à Rainha de suspensão de Parlamento
«It led to the Order in Council which, being founded on unlawful advice, was likewise unlawful, null andof no effect and should be quashed. This led to the actual prorogation, which was as if the Commissioners had walked into Parliament with a blank piece of paper. It toowas unlawful, null and of no effect.» Acórdão…