Reino Unido – manifestantes pacíficos e apresentação de seus motivos em Tribunal
Estudo defende a alteração de prática processual que agrava a situação de manifestantes pela exposição de motivos de protesto em processo judicial…
Legislação em destaque – seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel.
Decreto-Lei n.º 26/2025
Presidência do Conselho de Ministros
Completa a transposição da Diretiva (UE) 2021/2118, relativa ao seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel.
Furto em interior de residência praticado através do método de engano
Alerta relevante da Polícia de Segurança Pública após 82 ocorrências em Janeiro e Fevereiro
Legislação em destaque – Crimes de agressão contra forças de segurança e outros agentes de serviço público
Lei n.º 26/2025
Assembleia da República
Reforça o quadro penal relativo a crimes de agressão contra forças de segurança e outros agentes de serviço público, alterando o Código Penal e o Regulamento das Custas Processuais.
JFK Assassinato – documentos tornados públicos
2181novos documentos desclassificados e online desde ontem.
Convenção sobre a proteção da profissão de Advogado
Adotada pelo Conselho de Ministros do Conselho da Europa a 12 Março de 2025 aguarda agora a ratificação pelos estados membros.
Consignação de IRS – associações juvenis e de estudantes não beneficiam de aumento
Duplicação de medida de consignação 0,5% para 1% do imposto apurado deixa de fora aquelas organizações de jovens…
Do tribunal à inclusão na vida em sociedade
Olhar e relato dos percursos nos centros educativos em Portugal para jovens.
230 milhões de euros
Acréscimo de valor obtido pelo Estado em custas judiciais…
Legislação em destaque – prestações familiares para o ano de 2025
Portaria n.º 112/2025/1
Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Atualiza os montantes das prestações familiares para o ano de 2025.