Legislação em proposta – Magistrados aumento de vencimento
Previsivelmente superior ao chefe de Governo, para magistrados de tribunais superiores
ECO:
https://eco.sapo.pt/2019/04/03/juizes-podem-vir-a-ganhar-mais-do-que-o-primeiro-ministro/
Acórdão TJUE – O direito de retratação dos consumidores
«O direito de retratação dos consumidores em caso de compra através da Internetaplica-se a um colchão cuja película de proteção foi retirada após a entrega.»«Como no caso de uma peça de vestuário, pode presumir-se que o profissional está em condiçõesde tornar o colchão apto a uma nova comercialização, através de uma limpeza ou de uma…
UE – medidas contra poluição por plástico de uso único
Importantes medidas aprovadas pelo plenário do parlamento
Parlamento europeu:
Venda de estabelecimentos com finalidade futura de habitação
Em aumento os estabelecimentos vendidos por valor mais reduzindo visando a legalização futura para habitação do comprador…
ECO:
https://eco.sapo.pt/2019/04/02/ha-cada-vez-mais-lojas-vendidas-como-casas-e-sem-licenca/
Arrendamento – obrigação de declaração e retenção de caução
Segundo ATA, em informação vinculativa, os senhorios são obrigados a declarar a caução como rendimento obtido e bem assim a ser retido, nessa circunstancia…
AT:
Brexit – petição de revogação com 5 milhões de assinaturas
Ganha forma a iniciativa perante o parlamento do Reino Unido
EUA – Taylor Schlitz – 16 anos – aceite em 9 faculdades de Direito
O percurso singular da jovem estudante de Direito.
ABA journal:
http://www.abajournal.com/news/article/this-16-year-old-was-accepted-at-nine-law-schools/
Arábia Saudita – 11 mulheres em tribunal sem culpa formada…
Sabe-se apenas que a acusação pode recair no seu trabalho sobre direitos humanos e contactos com imprensa e diplomatas estrangeiros.
Imprensa proibida de entrar em sala de audiências…
The guardian-Law:
https://www.theguardian.com/world/2019/mar/27/eleven-female-saudi-activists-appear-in-riyadh-court
Ciber segurança para advocacia
Análise e linhas para melhorar a ciber segurança na advocacia, iniciativa da International Bar Association
IBA:
Acórdão STJ – arrendamento não habitacional – obras de conservação
«1. No contrato de arrendamento urbano não habitacional as partes podem convencionar que as obras de conservação ordinária ou extraordinária fiquem a cargo do arrendatário, nos termos do art. 1111º, nº 1, do CC. 2. Esta vinculação tanto pode resultar diretamente do contrato de arrendamento como da remissão para documento anexo, como seja um “Regulamento…