Tribunal Superior da Galiza – protege Camino Portugués a Santiago
Sentença daquele tribunal superior, a bem da proteção do património cultural e paisagístico, impede a construção de segmento de linha elétrica.
OSAE – plataforma “Autorização de Saída de Menores
Esclarecimentos sobre a ferramenta disponibilizada pela Ordem dos Solicitadores e Agentes de Execução
Portugal – não realizará mineração em mar profundo até 2050
Iniciativa boa e pioneira na Europa a bem do Oceano.
Lei n.º 36/2025
Assembleia da República
Estabelece uma moratória sobre a mineração em mar profundo até 2050, alterando a Lei n.º 17/2014, de 10 de abril, e a Lei n.º 98/2021, de 31 de dezembro.
Legislação em destaque – proibição do casamento de menores, o casamento infantil, precoce ou forçado
Lei n.º 39/2025Assembleia da RepúblicaProíbe o casamento de menores e inclui o casamento infantil, precoce ou forçado no conjunto das situações de perigo que legitimam a intervenção para promoção dos direitos e proteção da criança e do jovem em perigo, alterando o Código Civil, o Código do Registo Civil e a Lei de Proteção de…
“Via verde” para contratar imigrantes
Explicador do ECO de protocolo a assinar hoje
Legislação em destaque – familiares e pessoas candidatas à adoção possibilidade de serem famílias de acolhimento
Lei n.º 37/2025
Assembleia da República
Possibilita que familiares e pessoas candidatas à adoção possam ser famílias de acolhimento e reforça os direitos das crianças e jovens em acolhimento, alterando a Lei n.º 147/99, de 1 de setembro, e o Decreto-Lei n.º 139/2019, de 16 de setembro.
Ponto de situação de Portugal no Tribunal Europeu dos Direitos do Homem
Relatório referente a 2024 apresenta o ponto de situação do (in)cumprimento de decisões daquele tribunal relativas ao Estado Português.
Acórdão Relação de Coimbra – impenhorabilidade de subsídios de Natal e de férias
«I – A garantia de um salário mínimo e de uma existência minimamente condigna [que está na génese da impenhorabilidade que resulta dos nos 1 e 3 do art. 738º do n.C.P.Civil], não diz respeito apenas a doze prestações mensais por ano, mas abrange igualmente os subsídios de Natal e de férias, donde um total…