«I – Por força do n.º 1 do artigo 280.º do CC é «nulo o negócio jurídico cujo objeto seja física ou legalmente impossível, contrário à lei ou indeterminável».II – Em termos físicos, haverá tal impossibilidade quando o negócio se reporte a uma coisa inexistente ou inalcançável pelas partes.III – Resultando dos autos que, às…
Orientação da Comissão Nacional de Protecção de Dados em tempos de pandemia.
https://www.cnpd.pt/home/orientacoes/Orientacoes_recolha_dados_saude_trabalhadores.pdf
Decreto-Lei n.º 17/2020 – Diário da República n.º 80/2020, Série I de 2020-04-23132332504
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas ao setor do turismo, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Análise de solução expedita de insolvência na chegada de tempos de recessão
diariojuridico.com
Empréstimos num máximo de três anos, conforme calculo do IHRU, caso estado de emergência não se prolongue até Junho 2020.
Relevante acção da Unidade Nacional de Combate ao Cibercrime e à Criminalidade Tecnológica, identificando invasor de aulas on-line.
Policia Judiciária:
https://www.policiajudiciaria.pt/plataformas-de-ensino-online/
Disponibilização de formulário através de Segurança Social Direta
ECO:
Criação de Direção de Serviços de Apoio e Defesa do Contribuinte, paradoxal mas verdadeiramente relevante se independente.
ECO:
Lei n.º 10/2020 – Diário da República n.º 76-A/2020, Série I de 2020-04-18131908529
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Regime excecional e temporário quanto às formalidades da citação e da notificação postal, no âmbito da pandemia da doença COVID-19