Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 348/2025Tribunal ConstitucionalDeclara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante do artigo 44.º, n.º 2, do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, na interpretação segundo a qual, para efeitos da determinação dos ganhos sujeitos a Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares relativos a mais-valias decorrentes…
Acção coletiva europeia a que se associa a hotelaria portuguesa para recuperação de comissões e juros entre 2004 e 2024.
Taxa introduzida em 2020, terá alta probabilidade de ser alvo de declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral, pelo Tribunal Constitucional, com fundamento em descriminação fiscal e retroatividade…
No que respeita à violência sobre mulheres concluindo estudo que os magistrado têm “atitudes patriarcais persistentes”
Quais as diferenças dos títulos dos colegas dos EUA.
Recorde de uma década em 2024.
«I. Quando o tribunal profere uma decisão sem observância do princípio do contraditório (ut art. 3.º, n.º 3, do CPC), incorre, não na nulidade da própria decisão, por excesso de pronúncia, prevista no art. 615.º, n.º 1, al. d), parte final, do CPC, mas na nulidade processual, nos termos do art. 195.º, n.º 1, do…
Em dez países através de operação da Europol de combate à criminalidade na darkweb.
250 referências de pagamento fraudulentas foram canceladas desde fevereiro, aumentando assim a proteção de consumidores.
Leitor do The Guardian observa que o Deuteronómio 17.18-20, de século VII a.C. afirma o mesmo princípio, cit “Quando subir ao trono do seu reino, mandará fazer num rolo, para o seu uso pessoal, uma cópia da lei que está aos cuidados dos sacerdotes levitas. Trará sempre essa cópia consigo e terá que lê-la todos…