Portugal – SEF e detenção de crianças migrantes
Relatório AIDA volta a conter dados de Portugal nesta prática violadora dos direitos das crianças.
2019 = 77 crianças migantes detidas em postos de fronteira.
24.sapo.pt
Legislação em destaque – alteração ao regime de moratória de crédito – Covid19
Decreto-Lei n.º 26/2020 – Diário da República n.º 115/2020, Série I de 2020-06-16135844795
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Altera as medidas excecionais de proteção dos créditos das famílias, empresas, instituições particulares de solidariedade social e demais entidades da economia social, bem como um regime especial de garantias pessoais do Estado
Centro comerciais e cláusulas abusivas
Propostas de cláusulas abusivas a pequenos e médios lojistas de grandes espaços comerciais aparenta ser uma medida de contingência da pandemia…
ECO:
webconferência CEJ – Jurisdição de Direito Administrativo e Fiscal – COVID-19
Iniciativa Centro de Estudo Judiciários.
19.6.2020 – 10h00
informação e inscrição:
Dados pessoais+redes sociais – o novo petróleo
Elucidário sobre como os dados dos utilizadores de redes sociais são transformados nos lucros daquelas.
ECO:
https://eco.sapo.pt/2020/06/14/como-o-facebook-transforma-dados-pessoais-em-dinheiro/
EUA – desafio para a Justiça com gravações criadas por I.A consideradas como prova
Relato e reflexão sobre moderna utilizações de inteligência artificial para adulterar ou criar gravações que constituindo prova, são um desafio à aplicação da Justiça, as cheapfakes e deapfakes.
ABA journal:
Conferência – OIT – Trabalho Digno para o Trabalho Doméstico
Iniciativa – Organização Internacional do Trabalho – Lisboa
16 de Junho 2020 – 13h30 – 15h00
inscrição e informação:
https://www.ilo.org/lisbon/sala-de-imprensa/WCMS_747300/lang–pt/index.htm
Acórdão Relação de Lisboa – audição e superior interesse da criança
«I – O direito de audição da criança surge como expressão do direito à palavra e à expressão da sua vontade mas funciona igualmente como pressuposto de um efectivo direito à participação activa da criança nos processos que lhe digam respeito no âmbito de uma cultura judicial que afirme a criança como sujeito de direitos.II…
UE – directiva 2019/2161 – modernização de defesa do consumidor
Directiva que atualiza e torna mais efectivas as normas de defesa do consumidor, nomeadamente descontinuando o fax como meio de comunicação entre consumidores e empresas.
UE:
https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX%3A32019L2161
UE – Parlamento – prioridades para a inclusão
Estabelecer as prioridades para inclusão de pessoas portadoras de deficiencia .
UE: