Conferência Online – "A alteração anormal das circunstâncias: o artigo 437 do Código Civil e a situação pandémica
Iniciativa do Instituto de Acesso ao Direito e Ordem dos Advogados
25 de Junho – 18h00
Informações de acesso
EUA – Supremo Tribunal, permite repatriamento de requerentes de asilo sem apresentação perante juiz federal
O real risco de direito de asilo na terra dos livres…
NY Times:
https://www.nytimes.com/2020/06/25/us/supreme-court-asylum-habeas.html
Acórdão – TC Administrativo do Sul – irregularidade formal de faturas e fundamentação à posteriori
«O acto tributário vale pelos elementos e pela fundamentação que integra e não por quaisquer outros que venham a ser invocados a posteriori, sendo irrelevante a alegada irregularidade formal das facturas desconsideradas que estão na base da liquidação adicional, se tal irregularidade não consta da fundamentação da liquidação impugnada.» Acórdão Integral do Tribunal Central Administrativo…
España – Tribunal de Navarra – absolve acusados de abuso de confiança visando a implantação de parques eólicos em Portugal
A acusação recaia na apropriação de 426.000 euros para aquele fim, no entanto foi considerada uma questão civel de incumprimento contratual.
Procurar um advogado na UE
Motor de busca da UE e-justice com base nas ordens profissionais nacionais para encontrar um advogado na UE
e-justice:
Deco e comissões bancárias injustificadas
Associação de defesa de consumidor apela à reacção de consumidores quanto às comissões bancárias injustificadas e muito em particular quanto à denominada comissão de processamento de prestação paga pelo consumidor.
24sapo:
Declaração de quebra de rendimentos para efeitos de não suspensão do fornecimento de água, energia elétrica, gás natural e comunicações eletrónicas
Possibilidade de entrega a partir de hoje. Portaria n.º 149/2020 – Diário da República n.º 119/2020, Série I de 2020-06-22136237680 MODERNIZAÇÃO DO ESTADO E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA E INFRAESTRUTURAS E HABITAÇÃO Define e regulamenta os termos em que é efetuada a demonstração da quebra de rendimentos para efeito da não suspensão…
UE – proteção de trabalhadores transfronteiriços
Parlamento Europeu adopta resolução de protecção daqueles trabalhadores no contexto de pandemia.
Parlamento europeu: