UE – equilíbrio entre prevenção de branqueamento de capitais e financiamento de terrorismo e protecção de dados pessoais
Um equlíbrio que será em muitos casos concretos difícil.
Isolamento profilático e habeas corpus
Advogada interpôs pedido a tribunal açoriano com fundamento na ilegalidade de sua detenção.
observador:
Legislação em destaque – mecanismos internos ou transfronteiriços com relevância fiscal
Lei n.º 26/2020 – Diário da República n.º 140/2020, Série I de 2020-07-21138461836 ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Estabelece a obrigação de comunicação à Autoridade Tributária e Aduaneira de determinados mecanismos internos ou transfronteiriços com relevância fiscal, transpondo a Diretiva (UE) 2018/822 do Conselho, de 25 de maio de 2018, e revogando o Decreto-Lei n.º 29/2008, de 25 de fevereiro…
Legislação em destaque – Sapadores florestais
Decreto-Lei n.º 44/2020 – Diário da República n.º 141/2020, Série I de 2020-07-22138571583
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Altera o regime jurídico aplicável aos sapadores florestais, às equipas e às brigadas de sapadores florestais no território continental
Fim do carvão em Portugal
A maior queda de produção de energia a partir do carvão na UE, o fim de uma era…
jornal económico:
UE – Estratégia de segurança 2020 – 2025
Estabelecimento de prioridades de apoio aos Estados membros, terrorismo e ciber segurança no topo da lista.
UE:
https://ec.europa.eu/commission/presscorner/detail/en/ip_20_1379
Acórdão TCAN – Afastamento de estrangeiros e falta de fundamentação
1. Por regra, a falta de fundamentação apenas conduz à anulação do acto e não á declaração de nulidade, tendo em conta o princípio geral de invalidade dos actos consagrada no n.º 1 do artigo 163º do Código de Procedimento Administrativo. 2. Um acto está devidamente fundamentado sempre que um destinatário normal possa ficar ciente…
Novas placas de matricula de automóveis, dimensões e multas
Apesar de facultativa a mudança das placas de matricula pode gerar coimas caso não corresponda às especificações legais.
jornal de negócios:
EUA – Michigan – Fim da arrecadação do produto total de venda em execução fiscal de imóveis
Fim da prática corrente em alguns condados dos EUA, pela qual a administração arrecadava o produto total da venda de imóveis embora a divida fiscal fosse reduzida, como no caso de Uri Rafaeli que devia 8,41 USD…
Pacific Legal:
https://pacificlegal.org/press-release/michigan-supreme-court-ends-home-equity-theft/
Empreendedorismo e criação de postos de trabalho – elucidário PROGRAMA CO3SO
Por Cláudia Rocha – advogada PROGRAMA CO3SO A Portaria n.º 52/2020, de 28 de fevereiro, alterada pela Portaria n.º 128/2020, de 26 de maio, veio instituir um sistema de apoios ao emprego e ao empreendedorismo, incluindo o empreendedorismo social, exclusivamente financiado pelo Fundo Social Europeu, denominado + CO3SO.Neste momento, encontra-se a decorrer o período de…