8,5 milhões de Euros em radares de controlo de velocidade na estrada
Investimento para quatro anos para prevenir a insensatez e inconsciência.
ECO:
https://eco.sapo.pt/2020/08/07/governo-investe-85-milhoes-na-compra-de-mais-radares/
Iberdrola condenada em coima por contratar sem autorização de clientes…
Coima de 33 mil euros, afirmando a empresa que havendo reclamação seria cancelado o contrato…
ECO:
Acórdão Tribunal Constitucional – legalidade de referendo local sobre circulação na ponte romana de Chaves
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 423/2020 – Diário da República n.º 152/2020, Série I de 2020-08-06139679806
TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
Decide ter por verificada a constitucionalidade e a legalidade do referendo local que a Assembleia Municipal de Chaves, na sua reunião ordinária de 30 de junho de 2020, deliberou realizar.
Acórdão Tribunal Constitucional – inconstitucionalidade de norma de imposição de confinamento obrigatório por 14 dias na R.A. dos Açores
«…b) julgar inconstitucionais as normas contidas nos pontos 1 a 4 e 7 da Resolução do Conselho do Governo n.º 77/2020 e nos pontos 3, alínea e), e 11 da Resolução do Conselho do Governo n.º 123/2020, nos termos das quais se impõe o confinamento obrigatório, por 14 dias, dos passageiros que aterrem na Região…
Legislação em destaque – Prorrogação até 31.12. 2020 de suspensão de verificação de dividas para efeitos de apoio do IEFP
Portaria n.º 184/2020 – Diário da República n.º 151/2020, Série I de 2020-08-05139563957 TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL Prorrogação da suspensão de verificação do requisito de não existência de dívidas de entidades candidatas ou promotoras ao IEFP, I. P., para a aprovação de candidaturas e realização de pagamentos de apoios financeiros pelo IEFP, I. P.,…
20 acidentes ferroviários anteriores a 2011 com investigação pendente
Justificação: falta de recursos humanos
ECO:
eco.sapo.pt/2020/08/04/ha-investigacoes-a-acidentes-com-comboios-pendentes-ha-14-anos/
Perplexidades & Cibercrime – Tomo II O oculto (e repetido) crime de reprodução ilegítima de topografia de semicondutor.
Tomo II de relevante reflexão da autoria do Professor Doutor Pedro Dias Venâncio sobre o ilícito penal de reprodução de topografia de um produto semicondutor.
linkedin.com/pulse/perplexidades-cibercrime-tomo-ii-o-oculto-e-crime-de-dias-venâncio
EUA – Supremo Tribunal permite continuação de muro EUA – México
Em decisão dividida aquele tribunal levantou embargo à construção do muro na fronteira dos EUA com México, o qual, provavelmente, estará terminado antes da decisão sobre o mérito juridico daquele empreendimento…
SCOTUSblog:
https://www.scotusblog.com/2020/07/court-allows-border-wall-construction-to-continue/
Saft – T – fim de Big Brother Fiscal
Para já o fim de clara intromissão na vida privada dos cidadãos.
ECO:
https://eco.sapo.pt/2020/08/03/big-brother-fiscal-no-ficheiro-saf-t-chegou-ao-fim/
Decreto-Lei n.º 48/2020 – Diário da República n.º 149/2020, Série I de 2020-08-03139348418
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Determina a definição dos procedimentos a adotar no que se refere à submissão do ficheiro SAF-T (PT) relativo à contabilidade
AT – condenação por ISV superior em veículos importados das UE
Tribunal Constitucional deu provimento a posição do contribuinte em linha com posição da UE, pelo que condena o Estado a devolver imposto, resultando o pagamento de dobro de valor de imposto em taxas de justiça e custas…