«…o Tribunal de Justiça precisa as condições de exercício dos poderes das autoridades nacionais decontrolo para efetuarem o tratamento transfronteiriço de dadosEm certas condições, uma autoridade nacional de controlo pode exercer o seu poder de intentaruma ação relativa a pretensas violações do RGPD nos órgãos jurisdicionais de umEstado-Membro, ainda que não seja a autoridade de…
Decreto-Lei n.º 52/2021165129791
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece o regime jurídico do arrendamento forçado de prédios rústicos
A dependência e fragilidade da WWW
American Bar Association, disponibiliza elucidários, recursos e concursos para que estudantes de Direito conheçam a advocacia antes da escolha.
Novo regime aprovado no parlamento com especial salvaguarda de pessoas sem abrigo.
«II. Com a alteração introduzida pela Lei 61/2008 de 31/10, no que se reporta aos requisitos do divórcio sem o consentimento do outro cônjuge, o legislador assumiu como princípio o de que ninguém deveria permanecer casado contra a sua vontade, se considerar que houve quebra do laço afectivo, independentemente do requisito da culpa.III. Não viola…
Recente decisão do Tribunal Constitucional coloca desafios à procura e oferta de primeiro emprego.
Razões com humor sobre porque devemos voltar ao escritório.