Férias Fiscais
Elucidário da Ordem dos Contabilista Certificados quanto ao primeiro ano de “trégua”…
Ambiente – denuncia eletrónica
Serviço on-line de denuncia disponibilizado pela IGAMAOT ( Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território)
Sorteio eletrónico de processos judicias – presença de advogados
Recente aprovação de legislação que determina a presença de advogado sempre que possivel…
EUA – assuntos de direito civil nas salas de aula
Inovadora e importante experiência quanto ao acesso ao direito nos EUA.
Tribunais atendimento on-line
possibilidade de agendamento e atendimento on-line
Acórdão Tribunal Constitucional – insolvência pessoal e apoio judiciário
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 418/2021168184699 TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma constante do n.º 4 do artigo 248.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, na parte em que impede a obtenção do apoio judiciário, na modalidade de dispensa do pagamento da taxa de justiça e demais…
Acórdão Relação de Guimarães – acidente a caminho de trabalho entre a residência e via pública
«I – Nos termos conjugados do artigo 6.º da Lei n.º 100/97, de 13 de Setembro, e do artigo 6.º, n.º 2, al. a), do DL n.º 143/99, de 30 de Abril, era considerado como acidente in itinere o ocorrido entre a residência habitual ou ocasional do sinistrado, desde a porta de acesso para as…
España – Tribunal Supremo declara nulidade de duas cláusulas contratuais gerais da Ryanair
Em causa as cláusulas que permitem que a bagagem seja transportada em voo diverso do passageiros e a submissão ao direito irlandês.