«I – A prescrição do procedimento por contraordenações previstas e punidas pelos artigos 114.º e 119.º do Regime Geral das Infrações Tributárias tem sempre lugar quando, desde o seu início e ressalvado o tempo de suspensão, tiver decorrido o prazo de seis anos – artigo 28.º, n.º 3, do Regime Geral das Contraordenações;II – A…
Em preparação proposta de regime com grande risco de incidência em áreas juridicamente cinzentas ou negras…
Tema do 17.º Congresso Nacional de Bioética, iniciativa Faculdade de Direito da Universidade do Porto, da Faculdade de Medicina da Universidade do Porto, da Associação Portuguesa de Bioética e do Centro de Investigação Jurídico Económica da FDUP.
26-27 NOV 2021
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 2/2021169132317 SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA A venda, em sede de processo de insolvência, de imóvel hipotecado, com arrendamento celebrado subsequentemente à hipoteca, não faz caducar os direitos do locatário de harmonia com o preceituado no artigo 109.º, n.º 3, do CIRE, conjugado com o artigo 1057,º do Código…
Em causa litígio nos EUA por violação de confidencialidade de dados de utilizadores e quebras de segurança, pela famosa plataforma de videoconferência.
Ranking histórico e regime daquela medida de coação penal.
Prós e contras de regime a publicar
Elucidário do ECO sobre as soluções e iniciativas a tomar.
Tribunal Supremo de Castilla y León, declarou aquela forma extrema de incapacidade perante a prova de inexistência de terapêutica que permitisse a melhoria da trabalhadora.
Iniciativa da Ordem dos Solicitadores e Agentes de Execução
17setembro2021