Legislação em destaque – Contraordenações Económicas
Decreto-Lei n.º 9/2021 – Diário da República n.º 20/2021, Série I de 2021-01-29155732595
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Aprova o Regime Jurídico das Contraordenações Económicas
Acórdão STA – custas de parte – honorários de advogado
«Resolve contradição de jurisprudência do seguinte modo:– Não existe norma ou princípio legal que imponha que as quantias indicadas em rubrica autónoma a título de honorários de mandatário, nos termos do art. 25.º n.º 2, d), do Regulamento de Custas Judiciais, tenham de ser documentadas, nomeadamente, mediante nota de honorários e/ou correspondente recibo» Acórdão integral…
Ryanair – ilicitude de despedimento – providência cautelar
Tribunal do Trabalho da Maia decide pela reintegração de quatro tripulantes no âmbito de providência cautelar.
ECO:
https://eco.sapo.pt/2021/01/28/tribunal-declara-ilicito-despedimento-de-nove-tripulantes-da-ryanair/
Portugal em ascensão no ranking da corrupção
Pontuação que desce ao nível de 2012…
jornal económico:
Justiça ainda desconfinada II e férias judiciais
Possivelmente diploma entra em vigor 10 dias depois de anúncio e com possíveis alterações às férias judiciais…
OA:
ATA – pagamento de dividas em cobrança coerciva em prestações
Medida importante e ajustada que alarga a possibilidade de pagamento em prestações às dividas já na sua fase coerciva.
jornal económico:
Hoje publicado…
«Resolução da Assembleia da República n.º 7/2021 Sumário: Recomenda ao Governo a revisão da tabela de honorários dos serviços prestados por advogados no sistema de acesso ao direito e aos tribunais. Recomenda ao Governo a revisão da tabela de honorários dos serviços prestados por advogados no sistema de acesso ao direito e aos tribunais A…
Conselho de Prevenção da Corrupção – membros dispensados de obrigação …
de apresentação de rendimentos, interesses, incompatibilidades… entende o Tribunal Constitucional.
ECO:
BdP – coimas de € 897.000,00
Resultado de 31 processos do 4.º T de 2020
Banco de Portugal:
https://www.bportugal.pt/comunicado/sintese-da-atividade-sancionatoria-no-4o-trimestre-de-2020-0
Justiça – ainda desconfinada
Por força anúncio, sem lei… continua a Justiça desconfinada…
OA:
https://portal.oa.pt/comunicacao/imprensa/2021/01/25/advogados-denunciam-indefinicao-nos-tribunais/