Justiça ainda desconfinada II e férias judiciais
Possivelmente diploma entra em vigor 10 dias depois de anúncio e com possíveis alterações às férias judiciais…
OA:
ATA – pagamento de dividas em cobrança coerciva em prestações
Medida importante e ajustada que alarga a possibilidade de pagamento em prestações às dividas já na sua fase coerciva.
jornal económico:
Hoje publicado…
«Resolução da Assembleia da República n.º 7/2021 Sumário: Recomenda ao Governo a revisão da tabela de honorários dos serviços prestados por advogados no sistema de acesso ao direito e aos tribunais. Recomenda ao Governo a revisão da tabela de honorários dos serviços prestados por advogados no sistema de acesso ao direito e aos tribunais A…
Conselho de Prevenção da Corrupção – membros dispensados de obrigação …
de apresentação de rendimentos, interesses, incompatibilidades… entende o Tribunal Constitucional.
ECO:
BdP – coimas de € 897.000,00
Resultado de 31 processos do 4.º T de 2020
Banco de Portugal:
https://www.bportugal.pt/comunicado/sintese-da-atividade-sancionatoria-no-4o-trimestre-de-2020-0
Justiça – ainda desconfinada
Por força anúncio, sem lei… continua a Justiça desconfinada…
OA:
https://portal.oa.pt/comunicacao/imprensa/2021/01/25/advogados-denunciam-indefinicao-nos-tribunais/
e-commerce pós-graduação
IV Curso de Pós-graduação
25.1 a 5.7
Centro de Investigação de Direito Privado – Faculdade de Direito de Lisboa
https://www.cidp.pt/curso/iv-curso-de-posgraduacao-em-ecommerce/107
Covid 19 – estado de emergência – legislação hoje publicada em vigor a 23.01
Decreto-Lei n.º 8-A/2021 – Diário da República n.º 15/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-01-22154946851 PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Altera o regime contraordenacional no âmbito da situação de calamidade, contingência e alerta e procede à qualificação contraordenacional dos deveres impostos pelo estado de emergência Decreto-Lei n.º 8-B/2021 – Diário da República n.º 15/2021, 1º…
Acórdão Relação do Coimbra – Isenção de custas – Trabalhadores e familiares
«1. Nos termos do disposto no artigo 4º, n.º 1, alínea h), do Regulamento das Custas Processuais, estão isentos de custas os trabalhadores ou familiares, em matéria de direito do trabalho, representados pelo Ministério Público ou pelos serviços jurídicos do sindicato gratuitos para os primeiros, sendo abrangidos apenas os familiares dos trabalhadores que exercem direitos…