Legislação em destaque – taxas de carbono
Portaria n.º 38/2021 – Diário da República n.º 32/2021, Série I de 2021-02-16157567893
INFRAESTRUTURAS E HABITAÇÃO
Cria as taxas de carbono sobre as viagens aéreas e marítimas
España – Tribunal considera ilícita a divulgação em direto de intervenção policial nas redes sociais
No entanto considera lícita a gravação para memória futura.
CGPJ:
Elucidário Banco de Portugal moratórias
Informação sobre regime em vigor até ao final de 2021
Reino Unido – tribunal considera motoristas Uber trabalhadores da empresa
A suspeita confirmada por tribunal superior atribuindo direito a salário mínimo e férias.
https://eco.sapo.pt/2021/02/19/tribunal-do-reino-unido-diz-que-motoristas-sao-trabalhadores-da-uber/
Legislação em destaque – Entrega de armas Ilegais e Cofre para armas legais
Lei n.º 5/2021157996084
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Período extraordinário de entrega voluntária de armas de fogo não manifestadas ou registadas
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Prorroga o prazo para a prova de detenção de cofre pelos detentores de armas de fogo, previsto na Lei n.º 50/2019, de 24 de julho
Acórdão Relação de Lisboa – Serviços postais – extravio – responsabilidade
«–O efeito cominatório do artigo 567º nº 2 do CPC não se estende aos factos conclusivos constantes da petição inicial. – O DL 17/2012, como decorre do seu artigo 1º e 57º tem o seu objecto de aplicação restrito à Concessionária do Serviço Publico Respectivo a CTT – Correios de Portugal, S. A., é, em…
Segurança social – simuladores apoios covid 19
Três simuladores relevantes
Facebook e partilha de noticias na Austrália
Rede social não conformada com legislação que impõe cobrança de partilha, proíbe a mesma pelos utilizadores…
público:
Tecnologia na Justiça
Divulgação de projetos em curso para a transformação digital da administração da Justiça
justiça.gov:
https://justica.gov.pt/Noticias/Video-A-tecnologia-na-Justica-em-Portugal
Em análise – rescisão de contrato de telecomunicações com fidelização menos oneroso
No âmbito de transposição de normativo europeu propõe a Anacom redução de valor indemnização pela antecipação de denuncia contratual, para quem opta por contratos com cláusula de fidelização.
ECO:
https://eco.sapo.pt/2021/02/17/rescindir-contrato-de-telecomunicacoes-vai-ficar-mais-barato/