Percurso de uma queixa no Tribunal Europeu dos Direitos do Homem
Elucidário útil do TEDH
Acórdão Relação de Guimarães – recurso de contraordenação obrigação de constituição de defensor
«Em processo de contraordenação, no recurso da sentença que julgou a impugnação judicial, o arguido, que é advogado, tem obrigatoriamente de constituir defensor, não podendo, por isso, advogar em causa própria.»
Direito em dia – Acórdão integral de 25.01.2021
1600 crianças vivem em prisões europeias com as suas mães
Indicador do Conselho da Europa que gera preocupação
2020 – Estado dos Direitos Humanos no Mundo
Relatório da Amnistia Internacional sublinha o agravamento de desigualdades por força da pandemia.
Dividas à segurança social pagamento em prestações
Elucidário útil do Diário Económico
Direitos de autor – Oracle vs Google
Supremo Tribunal dos EUA considera que o uso de código do programa Java pela Google não vilou os direitos de autor da Oracle.
Legislação em destaque – apoio no âmbito da suspensão das atividades letivas e não letivas presenciais
Lei n.º 16/2021 ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 8-B/2021, de 22 de janeiro, que estabelece um conjunto de medidas de apoio no âmbito da suspensão das atividades letivas e não letivas presenciais «… Artigo 4.º-A Proibição de anulação de matrícula ou cobrança de juros ou penalidades por falta ou atraso no…
Advogados de escala em tribunais – apelo à precaução
Ordem dos Advogados apela à precaução de advogados oficiosos de escala em tribunais por força de insegurança sanitária.
Teletrabalho – sem orientações de fiscalização
Inspetores sem orientações quanto ao conteúdo a fiscalizar na nova realidade de teletrabalho.
Webinar – "Proibições de Prova: alcance inovador e a prática redutora do conceito"
Iniciativa – Instituto do Acesso ao Direito e Associação de Direito do Algarve
16 ABR 2021 – 18h00
Orador convidado – José António Barreiros, Advogado