Legislação em destaque – Regime do Procedimento de Injunção em Matéria de Arrendamento
Decreto-Lei n.º 34/2021163332285
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Procede à aprovação do Regime do Procedimento de Injunção em Matéria de Arrendamento
Acórdão Relação de Guimarães – recolha coativa de saliva
«I) Ainda que se admita que a colheita coativa de vestígios biológicos para posterior determinação de perfis de ADN, possa implicar uma afectação, limitação ou restrição de direitos fundamentais do indivíduo sujeito a tal colheita, o uso de tal meio de obtenção de prova terá de desenvolver-se em torno do conflito entre direitos fundamentais do…
Direito ao esquecimento do cancro
Previsível aprovação no dia de hoje de diploma que confere aquele direito aos pacientes, por forma a dar igual acesso a seguros e crédito à habitação.
Autoridade Tributária no youtube
Canal da AT visando e esclarecimento de obrigações fiscais e preenchimento de respetivas declarações
Euro digital, como e quando?
A análise quanto à moeda que pode acelerar a UE
Ordem dos Advogados do Brasil – ouvidoria de honorários
Plataforma da OAB pela qual o cidadão pode obter esclarecimentos sobre o justo valor de honorários de advocacia.
O porquê do recorde de carga fiscal
explicação do valor de 34,8% do PIB em impostos…
TPI os efeitos da condenação de Dominic Ongwen
Senhor da guerra do Uganda, iniciado pela força como criança soldado, condenado em 25 anos por crimes de guerra e contra a humanidade.
Aula aberta – Responsabilidade civil extracontratual do Estado: estudo de casos
Iniciativa Faculdade de Direito da Universidade do Porto – no âmbito da unidade curricular de Direito Administrativo do Curso de Licenciatura em Direito.
14 .5. 2021- 9h00 – via zoom
Dra. Ana Reina Couto – juíza do Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro.
España – 118 anos de pena de prisão por autoria de pornografia infantil
3500 arquivos partilhados levam aquela condenação sendo que 20 anos serão obrigatoriamente cumpridos.