China – divórcio após período de reflexão por força de Lei
A medida comum a outros países como França e Reino Unido, alegadamente tem provocado a diminuição do número de divórcios.
Proteção legal transfronteiriça de adultos vulneráveis na EU
Importante estudo e inquérito da União Europeia
IEFP – devolução de incentivos à normalização de 2020
em análise pedidos de devolução de incentivos …
ética e integridade na conduta empresarial
45% dos trabalhadores mais jovens indicam ter receio de represálias por denunciar condutas irregulares.
Legislação em destaque – empresas – compensação ao aumento do valor da retribuição mínima mensal garantida
Decreto-Lei n.º 37/2021163728573
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Cria uma medida excecional de compensação ao aumento do valor da retribuição mínima mensal garantida
Acórdão Relação do Porto – ofensa a pessoa coletiva " Stand fraudulento"
«A afirmação “Stand Fraudulento” num contexto comunicacional justificativo de uma tal afirmação, que aponta para uma situação de incumprimento contratual, concretamente determinada e que veio a revelar-se verdadeira, não configura a prática de crime de ofensa a organismo, serviço ou pessoa coletiva, p. e p. pelo artigo 187.º, n.ºs 1 e 2, do Código Penal»…
Regime excecional de regularização de dívidas à Segurança Social
Adesão desde 20.05 com a novidade de dispensa de garantia
Legislação em destaque – Covid19 – suspensão de contratos de serviços essências para empresas
Lei n.º 29/2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Suspensão excecional e temporária de contratos de fornecimento de serviços essenciais no contexto da pandemia da doença COVID-19