I – Numa lide cujo objecto reside na apreciação da procedência ou improcedência da excepção, invocada pelo Réu, do incumprimento do contrato, o incumprimento jamais pode ser tratado como matéria de facto, antes há de ser a conclusão jurídica a retirar de factos concretos, cuja alegação e prova é ónus de quem a invocou, o…
Burlas em contratação de casa de férias desde junho de 2023… cada vez mais aperfeiçoadas.
Lei n.º 56/2025
Assembleia da República
Altera as disposições do Código de Processo Civil relativas à distribuição de processos.
Avanço de direitos civis em perigo com tentativa de revogar legislação dos anos 60 visando a dessegregação.
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 522/2025Tribunal ConstitucionalDeclara a ilegalidade, com força obrigatória geral, da norma constante do artigo 56.º, n.º 1, do Regulamento da Nacionalidade Portuguesa (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 237-A/2006, de 14 de dezembro), na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 26/2022, de 18 de março, na parte em que dispõe sobre o momento inicial…
Vídeo comemorativo dos 30 anos da instituição de tribunal de jurí, explicando aos cidadãos o que é ser jurado naquele pais.
Valor de aumento de endividamento de famílias portuguesas em maio de 2025, maior aumento em 17 anos.
disponibilização de novo formulário para mais fácil obtenção daquele documento.
Número de processos de impugnação fiscal,apresentados nos Tribunais Administrativos e Fiscais em 2024, com valor superior a 1 milhão de euros.
Estudo conclui que população de países mais pobres doa mais que a dos países ricos…