Direitos da Criança no Ambiente Digital
Importantes orientações do Conselho da Europa divulgadas pela PSP
Jurisprudência em destaque – Jogo : Rifa & Raspadinha
«I– Trata-se de um jogo desenvolvido em máquina, na qual o jogador introduz uma moeda de 1 € e, rodando um manípulo, faz sair de forma aleatória uma capsula de plástico, que contém no seu interior uma rifa/senha com algarismos ou com a expressão «Parabéns, ganhou uma raspadinha -1 €» ou «Parabéns, ganhou uma raspadinha…
Agosto & Prazos Fiscais
Lei & entendimento da AT: Ofício Circulado N.º: 60 346/2021, de 06-08-2021 «Lei Geral Tributária TÍTULO III – Do procedimento tributário CAPÍTULO I – Regras gerais Artigo 57.º-A – Diferimento e suspensão extraordinários de prazos 1 — Sem prejuízo das regras gerais e especiais de caducidade e prescrição, as obrigações tributárias cujo prazo termine no…
UE – 6.º Fórum Europeu da Migração
27 e 28 de Outubro de 2021
As recentes armadilhas de phising
Um cuidado necessário, sendo Portugal indicado como 2.º país com maior número de ataques deste tipo.
Legislação em destaque – mecanismos de controlo da distribuição eletrónica dos processos judiciais
Lei n.º 55/2021169529624
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Introduz mecanismos de controlo da distribuição eletrónica dos processos judiciais, alterando o Código de Processo Civil
Acórdão Relação do Porto – identificação do arguido através de fotografia nas redes sociais
«I – É manifesto que a diligência de reconhecimento não é obrigatória para se concluir pela autoria de um ilícito. É exatamente isso que nos diz o n.º 1 do art.º 147.º, do Cód. Proc. Penal: “Quando houver necessidade de proceder ao reconhecimento de qualquer pessoa…”. II – A identificação do arguido através de pesquisa…
Muro de Berlim – 60 anos
13 Agosto de 1961 – data de início de construção e crime…