EUA – cães de assistência admitidos no banco de testemunhas
A decisão de tribunal estadual pela qual o cão de assistência de menor com autismo não prejudicou o testemunho.
Acórdão Relação do Porto – insolvência pessoal culposa – alienação de habitação – exoneração de passivo
«I – O art. 186º, nº2, do CIRE consagrou presunções iuris et iuris que permitem qualificar a natureza culposa da insolvência. II – Essas presunções são aplicáveis à insolvência de uma pessoa singular. III – A alienação da casa de habitação da insolvente cerca de 24 meses antes de instaurar a presente acção, sem motivo…
Conformidade da lei dos contratos públicos com legislação comunitária
Comissão atribui prazo de dois meses ao Estado Português para esclarecimento de importantes pontos de legislação nacional
2014 – 2021
tempo de investigação (em curso) de queixa dos cidadãos lesados do BES…
Água de Monchique ou Chic
Acórdão do Tribunal Geral da UE dando procedência à pretensão da sociedade portuguesa no registo de marca «chic ÁGUA ALCALINA 9,5 PH»
Processo T‑195/20 – Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 22 de setembro de 2021
OE2022 – regime de arrendamento em discussão
de novo … solicitações de prorrogação de prazo de atualização de regime de arrendamento para 15 anos… e outras propostas…
TJUE condena Polónia ao pagamento de 500.000,00 eur/dia
causa : manutenção de funcionamento de mina de carvão
Provedora de Justiça pede a fiscalização preventiva sobre " prevalência absoluta do dever de comunicação sobre o dever de sigilo profissional do advogado"
Importante iniciativa junto do Tribunal Constitucional
A Justiça é amiga das crianças?
Importante episódio do Podcast Descomplicómetro com a reflexão do Dr. Paulo Guerra