Portaria n.º 209/2021172938303
ADMINISTRAÇÃO INTERNA E JUSTIÇA
Aprova o modelo de auto de notícia/denúncia padrão de violência doméstica, adiante designado de «Auto VD», a utilizar pela Guarda Nacional Republicana, Polícia de Segurança Pública, Polícia Judiciária e pelos Serviços do Ministério Público em situações de violência doméstica
Decreto-Lei n.º 87/2021173109815
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece normas de operação e o regime sancionatório aplicável às aeronaves não tripuladas
Conferência internacional on-line da iniciativa da Organização Mundial do Trabalho a 2 e 3 de Nov. 21
Sistema americano de patrocínio oficioso sendo mal remunerado… leva à pouca atração de jovens advogados.
«I – Na alínea b) do nº 7, do artigo 6-E da Lei nº 1-A/2020, introduzido pela Lei nº 13-B/2021 de 05 de abril, visa-se a proteção do direito à habitação da pessoa visada pela diligência de entrega da casa de morada de família, enquanto no nº 8 do mesmo preceito se almeja a tutela…
Tema do dia europeu do advogado – 25 OUT 2021
A nova tendência de comunicação da advocacia.
Importante campanha no Dia Mundial de Combate ao Bullying 20 OUT
Relator da Comissão de Inquérito recua e retira de relatório final indícios de genocídio e homicídio…
conferência da iniciativa do Centro de Arbitragem Administrativa
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