Rendimento Básico Incondicional
Estudo e inquérito revela aceitação de medida pela maioria…
White Ghost
Operação da Polícia Judiciária visando cibercrime e fraude através de plataformas de pagamento eletrónico.
OE 2022 – alargamento de prazos de pagamento de dividas fiscais
Em proposta, substancial alargamento de prazos de pagamento e dispensa de garantia para processos em execução fiscal e prévios à execução fiscal.
"A necessidade urgente de se rever o regime da recuperação das empresas"
A reflexão por Miguel Pestana de Vasconcelos
PE adota posição quanto ao planeamento fiscal agressivo
Solicita a sessão plenária a criação de mecanismo vinculativo quanto às praticas fiscais ilegais e revisão de código de conduta quanto ao planeamento fiscal agressivo.
Eu sou digital
Importante iniciativa de capacitação digital por voluntários para os cidadãos que não têm contacto com a internet.
Acórdão Relação de Coimbra – impossibilidade de pena acessória de proibição de conduzir no crime de condução sem habilitação legal
I – Hodiernamente, a redacção da al. b) do n.º 1 do art. 69.º do CP contempla as situações em que a utilização do veículo com motor é elemento acessório, ou instrumental, do crime, e não os casos, como o de condução sem habilitação legal, em que o veículo é elemento principal, necessário e típico…