Notas de escudo – prescrição de prazo de troca
Ultimas notas de escudo circuladas até 2002 prescreve o prazo de sua troca perante o banco de Portugal a 1.3.2022.
Acórdão TEDH – direito ao esquecimento de estabelecimento de restauração
Importante decisão do TEDH quanto a direito ao esquecimento solicitado por dono de estabelecimento comercial envolvido em processo crime. «In the case of Biancardi v. Italy, the first in which it examined whether a journalist’s civil liability for not de-indexing information published on the Internet was compatible with Article 10 of the Convention, the ECHR has held…
Conta-corrente Fisco & Contribuinte
Aprovação de mecanismo que será sempre necessariamente autorizado pelo contribuinte.
Acórdão Relação do Porto – medidas covid19 e contagem de prazo de recurso
«I – A decisão final, a que se refere a al. d), nº 5, do art. 6º-B, da Lei 1-A/2020, na redacção da Lei 4-B/2021 só pode ser entendida como a decisão de mérito proferida, tanto, em sede de saneador/sentença (apreciando no todo ou em parte do mérito da causa) como a decisão de mérito…
20 anos – suicídio de 160 polícias
Número representa o dobro de taxa que incide sobre a população geral
20 anos de consideração de violência doméstica como crime público
Nesse período a Polícia de Segurança Pública apresentou 215 mil notícias desse crime
Legislação em destaque – prevenção e combate à atividade financeira não autorizada
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Regime de prevenção e combate à atividade financeira não autorizada e proteção dos consumidores
#PortugalContraAViolência
Importante campanha por altura do Dia Internacional pela Eliminação da Violência Contra as Mulheres
25NOV2021