«…temos para nós que, sendo características comuns das providências cautelares a provisoriedade e a instrumentalidade, não é possível decretar a pretendida providência cautelar, se através dela se visa apenas retardar a execução do acto, e não, como seria sua função e vocação, acautelar o efeito útil da acção principal destinada à anulação daquele mesmo acto.…
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Regula a utilização e o acesso pelas forças e serviços de segurança e pela Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil a sistemas de videovigilância para captação, gravação e tratamento de imagem e som, revogando a Lei n.º 1/2005, de 10 de janeiro
Taxas por cada autarquia para o ano de 2022
Kit para compreender a história e funcionamento de tribunal internacional da ONU com 75 anos
Dirección General de Tributos considera ser autoconsumo sujeito a imposto…
Elucidário do jornal económico sobre direitos e deveres na época de trocas.
Regime legal sem uso para ataque a conhecidos factos de abuso de estrangeiros por via de prestação de trabalho aka escravidão. OA – Jornal de Noticias «Artigo 185.º-AUtilização da atividade de cidadão estrangeiro em situação ilegal1 – Quem, de forma habitual, utilizar o trabalho de cidadãos estrangeiros que não sejam titulares de autorização de residência…
Criação de seis juízos especializados em assuntos sobre aquele tipo legal de crime.
Após detenção e processo com graves irregularidades aos 67 anos Paul Rusesabagina é condenado por terrorismo…