«1. A Relação poderá/deverá alterar a decisão de facto se os factos tidos como assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impuserem decisão diversa (art.º 662º, n.º 1 do CPC). 2. Se em contrato de arrendamento urbano para fim não habitacional se fez constar ser da responsabilidade do arrendatário a adaptação para a sua…
Tribunal de Contas da UE concluiu pela falha de mecanismos de controlo de pagamentos…
No Encontro Anual do Conselho Superior da Magistratura
Uma das recomendações do Grupo de Trabalho para a Reforma do Sistema de Remuneração dos Advogados Oficiosos.
Tribunal Supremo define que condomínio poderá proibir o alojamento local por maioria de 3/5
Ordem judicial obriga ao fim de paredes digitais à concorrência da gigante
Portugal sem estratégia…
valor económico da floresta de Portugal…
Causa de abandono do exercício de advocacia e causa de perda de talento na profissão.
Realidade atual que requer a atenção dos consumidores