«I. Determina-se no n.º 2 do artigo 1069.º do CC, tal como alterado pela Lei n.º 13/2019, de 12.02, que, não sendo a falta de redução a escrito do contrato de arrendamento imputável ao arrendatário, este possa provar a existência de título por qualquer forma admitida em direito, demonstrando a utilização do locado pelo arrendatário…
Uma vez esgotadas as vias de recuso judicial interno ocorridas a partir de 1 Fevereiro de 2022.
«Um trabalhador com deficiência, incluindo aquele que realiza um estágio no âmbito do seu recrutamento, e declarado inapto para exercer as funções essenciais do posto de trabalho que ocupa, pode beneficiar de uma afetação a outro posto de trabalho para o qual tenha as competências, as capacidades e as disponibilidades exigidas No entanto, essa medida…
Iniciativa da Organização Mundial de Saúde e a Organização Internacional do Trabalho
Universo de 218.218 empresas e 1.106.152 trabalhadores.
Providência cautelar procedente no tribunal superior impede as deflorestação de área que impediria a maior migração mundial de mamíferos
Entidades de setores críticos ou serviços essenciais sujeitas a coima de 50.0000,00eur. no caso de ausência daqueles planos…
Conferência iniciativa da Faculdade de Direito da Universidade do Porto
16 FEV 9H30
Serviço de validação de comunicações recebidas de Tribunais Cíveis, Criminais, Administrativos e Fiscais.
Iniciativa Ordem dos Solicitadores e Agentes de Execução no Dia Internacional da Mulher – 8 de março,
15h00 – sede da OSAE e direto na OSAE.tv.