Espanã – ETA – condenação a 26 anos de pena de prisão
Audiência Nacional condenou dois arguidos, por autoria de carro armadilhado que causou 168 feridos na Universidade de Pamplona em outubro de 2008.
Acórdão Relação do Porto – arrendamento – oposição à renovação – pluralidade de senhorios – representação por mandatário
«I – O art.º 9.º do NRAU não proíbe que a comunicação de oposição à renovação do contrato de arrendamento seja feita por representante do(s) senhorio(s), nos termos da regra geral contida no art.º 258.º, do CCivil, estando tal possibilidade inclusivamente prevista no nº 1, do art.º 11º, do mesmo diploma. II – A comunicação…
880 milhões de USD
Valor de acordo indemnizatório a pagar pela arquidiocese de Los Angeles – EUA por força de 1353 queixas de abusos sexuais a menores…
Código do Trabalho – 25ª alteração em preparação
A história da vida daquele código e possíveis próximas inovações…
Acesso ao Direito – decisão judicial de suspensão de portaria de nomeação de advogados
A portaria de alteração que permitia a nomeação ad hoc de defensores foi alvo de decisão de suspensão por tribunal administrativo no âmbito de procedimento cautelar.
AT – acessos de contribuintes expostos
Divulgação na internet de milhares de acessos levou à revogação de credenciais de contribuintes.
Recusa de seguro automóvel
O processo de estabelecimento de contrato de seguro pela Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF) após a recusa por três vezes.
Acórdão STJ – prescrição de rendas de locação financeira
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 13/2024
Supremo Tribunal de Justiça
Prescrevem no prazo de 5 anos, por aplicação analógica do art. 310.º/e) do C. Civil, as rendas do locatário no contrato de locação financeira.
25 milhões de euros
Acréscimo de quase sete milhões no orçamento geral do Estado para a prevenção e combate à violência doméstica.
Alemanha de Leste – condenação de agente da Stasi
Por homicídio de polaco na fronteira em 29.05.1974, primeira condenação de um agente daquela antiga polícia secreta…