Congresso Internacional de Direito Registral – Porto
16 a 18 de Maio de 2022
informação e programa
Advogados voluntários
Lista de colegas voluntários no apoio aos refugiados da Ucrânia
TPI vs V. Putin
Após a abertura de averiguação quais os caminhos de possivel processo no Tribunal Penal Internacional.
España – enfarte em café na ida para o trabalho – acidente de trabalho
Juíza de Pamplona considera como acidente a caminho do trabalho
Legislação em destaque – proteção temporária a pessoas deslocadas da Ucrânia
Resolução do Conselho de Ministros n.º 29-A/2022
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece os critérios específicos da concessão de proteção temporária a pessoas deslocadas da Ucrânia, em consequência dos recentes conflitos armados vividos naquele país
Notas aceitação como meio de pagamento
As notas, a obrigação de aceitação e limites legais.
"digitalização para uma Justiça melhor"
Publicação relevante da Comissão Europeia para a Eficiência da Justiça do Conselho da Europa
wehelpukraine.org
Plataforma global de origem portuguesa que poderá marcar a diferença na vida dos que se refugiam.
Acórdão Relação do Porto – Processo Especial para acordo de pagamento – direito de voto
«I – Subjacente ao disposto no artigo 212º, nº 2, alínea a), do CIRE, está a inexistência de motivo para que os credores cujos créditos não sejam afetados pelo plano votarem na aprovação do mesmo.II – Tais credores, não sendo prejudicados pelo plano, não têm um real interesse no resultado do mesmo. Apenas os credores…