Ministra da Justiça & princípios do Código Penal de 1982
A reflexão pelos 40 anos do Código Penal Português
Reino Unido e Gales – fim da greve dos advogados – defensores oficiosos
Em greve desde 5 Setembro, sem data definida de fim, terminou ontem com a aceitação de aumento de honorários.
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Testemunhos de abusos sexuais na Igreja Católica Portuguesa, validados por Comissão Independente
Acórdão Tribunal de Justiça da UE – direito a indemnização dos passageiros aéreos em voos sucessivos
«O direito a indemnização dos passageiros aéreos por atraso considerável é aplicável aos voos sucessivos compostos por voos assegurados por diferentes transportadoras aéreas operadoras.Quando esses voos tenham sido combinados por uma agência de viagens que cobrou um preço total e emitiu um único bilhete, o facto de não existir nenhuma relação jurídica entre as transportadoras…
Conselho de Direitos Humanos ONU – não irá debater o exercício de direitos humanos na China
Moção rejeitada e por isso o debate tem que ser externo aquele órgão da ONU.
Caixa Geral de Aposentações e dívidas prescritas
O relato de iniciativa de CGA de cobrança de dívidas com 30 anos ou mais a conjuges sobrevivos de funcionários públicos…
IRS agravado nos salários médios
Causa: manutenção da dedução específica
Acórdão Relação de Coimbra – Responsabilidades parentais e gravação ilícita de imagem
«No âmbito de incidente de incumprimento das responsabilidades parentais, onde se discute o incumprimento, pelo requerido/pai, do regime de visitas, alegando a requerente/mãe que este impediu as visitas estabelecidas em relação ao filho, agora prestes a atingir a maioridade, a junção aos autos, com finalidade probatória, pela requerente de um “CD” – contendo imagens, em…
EUA – Warhol retratando Prince e copyrigth
Decisão pendente do Supremo Tribunal sobre eventual violação de direitos de autor sobre fotografia que serviu de inspiração à pintura.