A não esquecer atuais prazos legais entre 1 de Janeiro e 15 de Fevereiro de 2023. Código do Imposto Municipal sobre Imóveis – atualizado Artigo 15.º-NPrédios urbanos arrendados1 – No caso de prédio ou parte de prédio urbano abrangido pela avaliação geral que esteja arrendado por contrato de arrendamento para habitação celebrado antes da entrada…
I – É jurisprudência reiterada, seja do STA, seja do TC, que o artigo 146º-B, nº 3 do CPPT, na parte em que determina que os elementos de prova, a acompanhar a petição inicial, devem revestir natureza documental, é materialmente inconstitucional por violar o disposto no artigo 20º, nº 4 da CRPII – O acesso…
Idade normal de acesso à pensão de velhice em 2024
Vagas e concursos nas mais diversas áreas na Organização das Nações Unidas.
Apesar do Ministério da Justicia, Consejo General del Poder Judical e grupos parlamentares estarem de acordo, de 24.12 a 6.1 de 2023 serão ainda dia processualmente úteis para os colegas de Espãna.
restaurantes permitiam que trabalhadores de 14 e 15 anos prestassem trabalho em condições inadequadas ou para além de limite legal.
Decreto-Lei n.º 82/2022
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Transpõe a Diretiva (UE) 2019/882, relativa aos requisitos de acessibilidade de produtos e serviços
– diretiva UE propõe que sejam guardados por prazo razoável…
– projeto de Decreto-Lei – inscreve oito anos (prazo igual ao da prescrição de dividas tributárias)…
– CNPD indica a governo que repondere o prazo de guarda de dados…