«I – A exigência da identidade de domicílio fiscal entre os unidos de facto como pressuposto de atribuição do respectivo regime fiscal constitui a criação de um novo pressuposto ilegal por não decorrer da lei; II – A não aceitação de outros meios de prova da residência apresentados determina, nessa medida que é à AT…
Resultados líquidos do sistema bancário português no segundo semestre de 2023…
Portaria n.º 290/2023
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS, FINANÇAS E TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Acumulação de prestações com pensão de invalidez, aposentação, velhice ou sobrevivência
Recente legislação indicando o apoio aquelas despesas acarreta a necessidade de alterar os contratos de trabalhos vigentes.
Amanhã o TEDH irá deliberar sobre a queixa de seis portugueses com fundamento na inação dos Estados quanto às alterações climáticas.
A ver ou rever os dilemas jurídicos do julgamento dos criminosos de guerra do Império do Japão na segunda-guerra mundial.
Este ano dedicados aos direitos humanos digitais.
Prazo de candidatura – 17 OUT 2023 – 12h00