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Ano de final de cumprimento de pena de cidadão condenado no ano 2000 nos EUA, após apresentação de nova prova foi ordenada a sua imediata libertação.
Legislação em destaque – atualização dos montantes do abonos e subsídios sociais
Portaria n.º 34/2023FINANÇAS E TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIALProcede à atualização dos montantes do abono de família para crianças e jovens, do abono de família pré-natal, do subsídio de funeral, da bonificação por deficiência do abono de família, do subsídio por assistência de terceira pessoa e reforça as majorações do abono de família nas situações…
Oxford e "uberização" de contratos de docência
Dois professores daquela universidade moveram processo judicial devido à sua contratação precária e sem direto a férias pagas ou pensão conforme é hoje reconhecido a trabalhadores da Uber.
Regulamentar a Lei da Segurança
Importante apelo do setor ao legislador…
"A Revisão Constitucional de 2023"
Conferência
Iniciativa – Instituto de Ciências Jurídico-Políticas da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (ICJP)
31JAN
Acórdão Tribunal de Justiça da UE – valor hora de prestação de serviços por advogado e cláusulas abusivas
«…2) O artigo 4.°, n.° 2, da Diretiva 93/13, conforme alterada pela Diretiva 2011/83, deve ser interpretado no sentido de que: não cumpre a exigência de redação clara e compreensível, na aceção desta disposição, uma cláusula de um contrato de prestação de serviços jurídicos celebrado entre um advogado e um consumidor que fixa o preço…
«Como liquidar a dívida do cartão de crédito em 10 passos simples»
Avisados conselhos do Dinheiro Vivo
Acórdão Relação de Coimbra – acidente rodoviário falsas declarações e falsificação de documento
«I – A declaração amigável de acidente rodoviário é uma mera declaração dirigida às seguradoras pelos intervenientes no sinistro, mediante a qual lhes participam o evento e as características dele, não se destinando, logo à partida, de modo algum, a provar, nem a terceiros nem àquelas entidades, os termos e condições da produção do acidente.II…