«1- Sempre que o executado pretenda suscitar a questão da redução/isenção da penhora, não porque foram violados os limites objectivos de penhorabilidade relativamente aos valores sobre que incidiu, mas em razão das suas concretas condições de vida, não está sujeito ao prazo peremptório a que respeita o nº 1 do art.º 785º do Código de…
Lei n.º 61/2023
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Cria as respostas de apoio psicológico para vítimas de assédio e violência sexual no ensino superior e alarga o âmbito de aplicação dos códigos de boa conduta para a prevenção e combate ao assédio a todos os membros da comunidade académica
6,75% prédios habitacionais
9% prédios para fins de serviços, comércio e indústria
Quando aqueles sejam alvo de atualização automática trienal pela AT e por força de recente publicação de coeficientes de desvalorização monetária.
Importante comunicado da Ordem dos Advogados Portugueses Lei n.º 78/2021, de 24 de Novembro – Regime de prevenção e combate à atividade financeira não autorizada e proteção dos consumidores. «Artigo 4.ºDever de consulta de conservadores, notários, solicitadores, advogados, oficiais de registo ou câmaras de comércio e indústria e reporte ao Banco de Portugal1 – Sempre que,…
Relevantes para cálculo de mais-valias fiscais.
Aos bancos ” com enchimento ” de lucros para fazer face a crédito mal parado…
como fazer de sensível transição um sobressalto…
Iniciativa da Ordem dos Solicitadores e Agentes de Execução 9 de novembro 10h00 – 13h00
«1 – O dolo no crime de prevaricação de titular de cargo político, como se alcança das expressões «conscientemente» e «com intenção de» utilizadas no artº 11 da Lei 34/87 de 16/07, faz com que se conclua que o elemento subjectivo é aqui formado pela consciência de que se está a actuar contra direito, assim…