64º Aniversário da Declaração Universal dos Direitos da Criança
Iniciativas da Ordem dos Advogados Portugueses a 20 de Novembro
UE – a debater : regulação comum do alojamento local
Preocupação dos governos no estabelecimento futuro de regras comuns à UE
Acórdão STJ – Uniformização de Jurisprudência – conclusões em impugnação de matéria de facto
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 12/2023
SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 640.º do Código de Processo Civil, o Recorrente que impugna a decisão sobre a matéria de facto não está vinculado a indicar nas conclusões a decisão alternativa
España – Supremo Tribunal da Galícia – condena segurança social a indemnizar por ter recusado complemento de maternidade
Pela primeira vez é sentenciado o pagamento de 1500 euros por força de danos e prejuízos causados por aquela decisão administrativa discriminatória.
Mil
ações de reconhecimento de contrato de trabalho de trabalhadores-estafetas como trabalhadores dependentes das plataformas digitais.
43%
Diferença negativa entre pensões entre homens e mulheres em Portugal…
EUA – Monsanto (Roundup) condenada a indemnizar consumidor em 175 milhões USD alega má conduta de juíz
Mensagem enviada pelo juiz a jurados com deliberação empatada pode por em causa a sentença…
Transparência Internacional
«A mobilização cívica é fundamental para combater a corrupção e reforçar os sistemas de integridade das instituições, públicas e privadas. Por isso, o teu contributo faz a diferença na ação da TI Portugal. Apoia! Participa!»