Biblioteca Digital Abogacía
Exemplar projeto desde 2016 dos advogados de España
Empresa na hora ou em meses
O relato do atraso do serviço que se pretende célere…
Acórdão STJ – uniformização de jurisprudência – nulidade de cláusula de convenção coletiva
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 15/2025
Supremo Tribunal de Justiça
São nulas por violação de norma legal imperativa cláusulas de uma convenção coletiva que prevejam categorias inferiores na admissão para os contratados a termo.
MyPolis Citizenship Agents
Relevante projeto português premiado pelo Conselho da Europa
Acórdão TCAN – gerência de facto – ónus da prova – reversão
I – A lei não atribui relevância em processo de oposição fiscal ao caso julgado absolutório formado em processo penal. II – Apenas se consubstancia num elemento de prova, que pode ser valorado de acordo com o princípio da livre apreciação da prova, nos termos do disposto no artigo 607.º, n.º 5 do Código de…
Banco de Portugal – Economia numa imagem
Esta edição com «crescimento dos salários apresenta elevada dispersão entre trabalhadores»
Acórdão STJ – fixação de jurisprudência – carta de condução brasileira – caducidade – contraordenação
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 13/2025Supremo Tribunal de Justiça«Quem, com menos de 60 anos de idade, sendo titular de carteira nacional de habilitação de condução emitida pelo Brasil, caducada há menos de 10 anos, conduz veículo automóvel na via pública, em Portugal, incorre na contraordenação prevista e punida pelo artigo 125.º, números 5…