Decreto-Lei n.º 88/2017 – Diário da República n.º 144/2017, Série I de 2017-07-27107761915
AMBIENTE
Altera o regime das sociedades de reabilitação urbana
Decreto-Lei n.º 85/2017 – Diário da República n.º 144/2017, Série I de 2017-07-27107761911
JUSTIÇA
Cria um regime excecional que agiliza os processos aquisitivos, administrativos e financeiros para o desenvolvimento do sistema de informação cadastral simplificado