Legislação em destaque – transposição diretiva UE para garantir um elevado nível comum de cibersegurança na União.

Decreto-Lei n.º 125/2025
Presidência do Conselho de Ministros
Transpõe a Diretiva (UE) 2022/2555, relativa a medidas destinadas a garantir um elevado nível comum de cibersegurança na União.

Diário Jurídico

Por Advogados Portugal 4 Dezembro, 2025

Acórdão Relação do Porto – pedido posterior de contraprova relativa ao teste de alcoolemia
«Tendo o arguido declarado que não pretendia a realização de contraprova relativa ao teste de alcoolemia a que foi submetido, essa sua decisão vincula-o juridicamente e não pode ser atendido um seu pedido posterior em sentido contrário.» Acórdão Integral do Tribunal da Relação do Porto de 16.1.2026 Diário Jurídico
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