Pesquisa de Advogados

Legislação em destaque – comunicação à AT de contratos de arrendamento por locatários e sublocatários
Portaria n.º 106/2025/1FinançasAprova a «Comunicação do Locatário ou Sublocatário (CLS)», destinada à comunicação prevista no artigo 60.º, n.º 4, do Código do Imposto do Selo, e respetivas instruções de preenchimento. Diário Jurídico
13 Março, 2025
Acórdão TJUE – dados pessoais e prova de identidade de género
«RGPD e identidade transgénero: a retificação de dados relativos à identidade de género não pode estar sujeita à prova de uma cirurgia» Tribunal de Justiça da UE – comunicado de 13.3.2025 Diário Jurídico
13 Março, 2025
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ferramenta da Ordem dos Advogados Portugueses Diário Jurídico
12 Março, 2025
Semana da Formação Financeira 2025
17 a 23 de março Iniciativa do Banco de Portugal, Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões e Comissão do Mercado de Valores Mobiliários semana da formação financeira Diário Jurídico
12 Março, 2025