Juízo Social, emitiu sentença em linguagem acessível a pessoas com descapacidade intelectual, de desenvolvimento ou de leitura. CGPJ Diário Jurídico Por Advogados Portugal6 Dezembro, 2024PartilharShare with FacebookShare with TwitterShare with LinkedInNavegação de post:AnteriorPost anterior:Acórdão Relação de Évora – domínio público marítimo – ilação de presunção a favor do EstadoPróximoPróximo post:Acórdão TJUE – cidadãos da UE membros de partido de estado membro
