Acórdão Tribunal Constitucional – limite máximo da prestação suplementar para assistência de terceira pessoa

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 380/2024
TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 54.º, n.º 1, da Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro, na medida em que permite que o limite máximo da prestação suplementar para assistência de terceira pessoa seja inferior ao valor da retribuição mínima mensal garantida.

Diário Jurídico

Por Advogados Portugal 4 Junho, 2024

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