Aplicável a todos os contratos não abrangidos por contratação coletiva sob pena de coima… ECO Diário Jurídico Por Advogados Portugal9 Abril, 2024PartilharShare with FacebookShare with TwitterShare with LinkedInNavegação de post:AnteriorPost anterior:España – Tribunal constitucional fixa quantitativo de pensão de alimentosPróximoPróximo post:Ruanda há 30 anos