Legislação em destaque – idade máxima do adotando e a idade mínima do adotante,

Lei n.º 46/2023, de 17 de agosto
Diário da República n.º 159/2023, Série I de 2023-08-17
SUMÁRIO
Modifica a idade máxima do adotando e a idade mínima do adotante, alterando o Código Civil e o Regime Jurídico do Processo de Adoção

Diário Jurídico

Por Advogados Portugal 1 Setembro, 2023

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